Termos de Uso

Última atualização: 09/04/2026

Bem-vindo ao OrçaCerto. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma de gestão de orçamentos. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos.

1. Definições

• "Plataforma" ou "Sistema": o software OrçaCerto acessível via web
• "Usuário": pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza o Sistema
• "Prestador de Serviço": profissional ou empresa cadastrada pelo Usuário para emissão de orçamentos
• "Cliente": pessoa ou empresa destinatária dos orçamentos gerados
• "Plano": modalidade de assinatura com recursos e limites específicos

2. Cadastro e Conta

2.1 Requisitos

• Ter idade mínima de 18 anos
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade da senha de acesso
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

2.2 Validação de Prestadores

Os prestadores de serviço cadastrados passarão por validação administrativa. O Sistema reserva-se o direito de:

• Aprovar ou recusar cadastros de prestadores
• Solicitar documentação adicional para verificação
• Identificar e bloquear cadastros duplicados do mesmo usuário
• Suspender prestadores que violem estes Termos

3. Planos e Pagamentos

3.1 Assinatura

• O acesso completo ao Sistema requer assinatura de um plano pago
• Os preços e recursos de cada plano estão disponíveis na página de planos
• A cobrança é realizada antecipadamente pelo período contratado
• O não pagamento pode resultar em suspensão ou cancelamento do acesso

3.2 Alteração de Plano

• Solicitações de alteração são analisadas administrativamente
• Upgrade: diferença cobrada proporcionalmente
• Downgrade: aplicado na renovação seguinte

3.3 Reembolso

Não há reembolso após o início do período de assinatura, exceto em casos de defeito comprovado do serviço que impossibilite seu uso normal.

4. Limites de Uso

Cada plano possui limites específicos de:

• Quantidade de orçamentos por mês e por ano
• Número de prestadores de serviço cadastrados
• Acesso a funcionalidades específicas (ex: suporte via chat)

Ultrapassar os limites resultará em bloqueio temporário até renovação ou upgrade do plano.

5. Uso Aceitável

5.1 O Usuário compromete-se a:

• Utilizar o Sistema apenas para fins lícitos e comerciais legítimos
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Manter dados de clientes e orçamentos atualizados e verídicos
• Respeitar a legislação aplicável, incluindo proteção de dados

5.2 É expressamente proibido:

• Utilizar o Sistema para atividades fraudulentas ou ilegais
• Tentar acessar áreas não autorizadas ou contas de outros usuários
• Realizar engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte
• Sobrecarregar o Sistema com requisições automatizadas em massa
• Cadastrar prestadores fictícios ou de terceiros sem autorização
• Revender ou sublicenciar o acesso ao Sistema

6. Propriedade Intelectual

• O Sistema, marca, design, código e conteúdos são de propriedade exclusiva do OrçaCerto
• O Usuário mantém propriedade sobre os dados e documentos que insere no Sistema
• É concedida licença limitada, não exclusiva e revogável para uso do Sistema

7. Responsabilidades e Limitações

7.1 O OrçaCerto se compromete a:

• Manter o Sistema disponível e funcional
• Proteger os dados conforme a Política de Privacidade
• Corrigir defeitos e bugs identificados
• Prestar suporte conforme o plano contratado

7.2 O OrçaCerto NÃO se responsabiliza por:

• Conteúdo dos orçamentos criados pelos usuários
• Negociações comerciais entre usuários e seus clientes
• Perdas decorrentes de uso indevido ou não autorizado da conta
• Interrupções causadas por fatores externos (internet, energia, etc.)
• Danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes

8. Suspensão e Cancelamento

8.1 Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar cancelamento da conta a qualquer momento através das configurações do sistema. Após o cancelamento:

• O acesso será mantido até o fim do período pago
• Dados serão excluídos após período de retenção legal

8.2 Pelo OrçaCerto

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que:

• Violem estes Termos de Uso
• Apresentem atividade suspeita ou fraudulenta
• Estejam inadimplentes por período superior a 30 dias
• Prejudiquem o funcionamento do Sistema ou outros usuários

9. Disponibilidade do Serviço

Buscamos manter o Sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções para:

• Manutenção programada (comunicada com antecedência quando possível)
• Atualizações de segurança urgentes
• Situações de força maior

10. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias por e-mail ou aviso no Sistema. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Disposições Gerais

• Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira
• Foro: Fica eleito o foro da comarca de domicílio do OrçaCerto para dirimir controvérsias
• Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes
• Independência: A invalidade de uma cláusula não afeta as demais
• Tolerância: A não exigência de cumprimento não constitui renúncia de direitos

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através do sistema de suporte disponível na plataforma ou pelo e-mail contacto@orcacerto.site.